DÚVIDAS RECORRENTES

Tire sua dúvida aqui ou fique a vontade para nos contatar.

1 — O que são vendas casadas?

É quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro. Por exemplo: exigir a contratação de determinado seguro para liberar o financiamento, sem liberdade de escolha. A prática é proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. planalto.gov.br

1.1 — O que é um seguro prestamista?

É um seguro que pode quitar a dívida ou pagar determinadas parcelas em situações cobertas, como morte, invalidez ou desemprego involuntário, conforme a apólice. Sua presença no financiamento não significa, por si só, venda casada: é necessário verificar como foi contratado e se houve liberdade de escolha e se houve a ciência, muitas vezes o cliente não sabe da contratação gov.br

2 — Vou ficar com o nome sujo?

Pedir uma revisão não é motivo, por si só, para negativação. Entretanto, se houver parcelas em atraso, o banco poderá adotar medidas de cobrança e registrar a inadimplência, observadas as regras legais. Nós sempre orientamos ao cliente que não interrompa o pagamento das parcelas.A revisão não impede automaticamente a negativação. stj.jus.br. 

3 — Vou poder fazer financiamentos no futuro?

Você poderá solicitar novos financiamentos normalmente. A revisão não cria uma proibição automática, mas a aprovação continuará dependendo da análise de crédito, da renda, do histórico de pagamentos e dos critérios da instituição. A negociação amigável não te coloca numa lista ofensiva ou black list

4 — Devo interromper o pagamento das mensalidades?

Não interrompa nem reduza os pagamentos por conta própria. O pedido de revisão não suspende as obrigações do financiamento. Qualquer alteração deve estar amparada por acordo formal com o banco ou decisão judicial aplicável ao caso. O STJ estabelece que apenas entrar com uma ação revisional não afasta a mora, isto é, os efeitos do atraso. Precedentes Qualificados

5 — Qual o prazo para resolução?

A negociação depende da documentação, da complexidade do contrato e da resposta do banco. Na Justiça, também depende da tramitação, de eventuais perícias e recursos. Normalmente, as negociações levam em média 60 dias úteis, quanto mais cedo o cliente entregar as documentações, mais rápido anda. É necessário distinguir prazo para análise ou resposta de prazo para conseguir um acordo ou decisão definitiva.

6 — Como saber se minha taxa é ou não abusiva?

Aqui entra nosso trabalho. Nós analisamos seu contrato para verificar se nele existem tarifas, cobranças e até outros produtos indevidos. Antes da contratação informamos ao cliente se é possível entrar com a análise ou não.

É necessário examinar o contrato e comparar a taxa contratada com a média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época da contratação, considerando as particularidades da operação.

Estar acima da média não comprova automaticamente abusividade. Também não existe uma regra universal segundo a qual superar a média em determinado percentual garante revisão. stj.jus.br

7 — A revisão é garantida?

A Poup Assessoria só decide pegar um caso para revisão se entendermos que há abusividade, desse modo, os casos são garantidos. Na sua análise, já informamos qual seu percentual de juros cobrados, logo, se não for possível entrar com a revisão ou se existir o risco, o cliente é informado logo na análise. O resultado depende da existência de fundamentos, das provas e da negociação ou decisão judicial. Por isso nosso trabalho é importante, nós negociamos com o banco apresentando documentações necessárias para mostrar ao banco que está agindo de forma incorreta, algumas vezes as taxas contratuais estão mais do que o dobro do que deveria ter sido no inicio do contrato, isso somado a vendas casadas, tarifas indevidas fazem com que o banco precise reduzir as taxas evitando eventuais processos.

Uma simulação de economia não representa aprovação do banco. stj.jus.br

8 — Qual a diferença entre a negociação amigável e o processual?

Na negociação amigável ou extrajudicial, busca-se uma solução com o banco sem depender de uma sentença. O acordo exige aceitação das partes.

Na via judicial, o pedido é apresentado à Justiça, que examina as provas e pode determinar alterações mesmo sem concordância do banco. Há procedimentos, custos e possibilidade de recursos, conforme o caso. Caso seja necessários custos com o processual o banco pode ter que pagar estes custos no final do processo?

9 — O Banco Volkswagen não aceita negociar?

Não é adequado afirmar que o Banco Volkswagen nunca negocia. A instituição possui canais oficiais de atendimento e documentação que contempla contratos de renegociação. 

O que acontece é que esta financiadora normalmente tem as menores taxas do mercado, não sendo necessário entrar com a revisão. 

10 — O que é chargeback?

É a contestação de uma transação no cartão junto à instituição emissora, que pode resultar na reversão da cobrança após análise. Pode envolver, por exemplo, compra não reconhecida ou desacordo comercial.

11 — Se a empresa não cumprir o que foi prometido, posso pedir meu dinheiro de volta?

Sim. O descumprimento da oferta ou a prestação inadequada do serviço pode justificar restituição, conforme o caso, com fundamento nos artigos 20 e 35 do CDC. Guarde contrato, anúncios, mensagens e comprovantes.

12 — Qual a garantia que tenho?

Você tem direito ao cumprimento da oferta, informação clara e prestação adequada do serviço. Exija contrato com escopo, custos, etapas e regras de cancelamento e reembolso. Isso não equivale a uma garantia de redução ou restituição pelo banco. A Poup Assessoria te garante todos os documentos de garantias como contratos e protocolos  planalto.gov.br

13 — Estou com muitas parcelas em atraso. Posso entrar com a revisão?

Sim, o atraso não impede a análise do contrato ou um eventual pedido de revisão. Porém, a revisão não regulariza a dívida nem suspende automaticamente cobranças ou busca e apreensão. Se houver notificação ou processo envolvendo o veículo, é importante obter avaliação jurídica imediata. Nestes casos, orientamos o cliente que entre com o processual   stj.jus.br

14 — Existe algum risco de não dar certo?

Sim. A análise pode não identificar irregularidades, o banco pode recusar a proposta e a Justiça pode rejeitar os pedidos. Mas se a análise não identificar irregularidades, não prosseguimos com o caso.

15 — Posso utilizar o estorno para quitar o veículo?

Se houver restituição em dinheiro e o valor estiver efetivamente disponível, ele poderá ser usado para amortizar ou quitar o financiamento. Entretanto, o resultado pode ocorrer como abatimento no saldo devedor, sem depósito na sua conta. 

16 — Por que tentar a esfera administrativa em vez de entrar diretamente com o processual?

O próprio Banco Central que primeiro seja feita a negociação amigável com o banco antes de ir para o processual.

17 — Existe alguma lei que ampare a devolução dos valores pagos?

Sim. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê restituição de valores pagos indevidamente, inclusive em dobro quando presentes os requisitos legais, ressalvado o engano justificável. Isso não garante devolver parte de todas as parcelas: é necessário identificar e demonstrar a cobrança indevida. planalto.gov.br

18 — Como o Banco Central atua nesses casos?

O Banco Central supervisiona instituições financeiras, divulga informações como taxas médias e recebe reclamações. As reclamações são encaminhadas à instituição e ajudam na fiscalização.

O BC não julga o contrato, não aprova individualmente a revisão e não determina o estorno para resolver a demanda do cliente. Para buscar uma solução individual, existem os canais do banco, o Consumidor.gov.br, o Procon e, quando necessário, a Justiça.